O Projeto de Lei 974/22 torna obrigatória a manutenção e o controle do registro das entradas e saídas de pessoas em órgãos e entidades do poder público e prevê a publicidade desses dados. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Conforme a proposta, deverão constar nos registros o nome completo do visitante, a data, o horário e o local de destino no órgão público, bem como o nome da autoridade ou servidor com quem será realizado o compromisso.
“Essas mudanças trarão maior presteza na gestão dessas informações, facilitando as pesquisas e a implementação de políticas públicas com a finalidade de ampliar o acesso aos serviços públicos, privilegiando a transparência para sociedade”, disse o autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-SP).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo 
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS 
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas 
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes 
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses 
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia 
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação 
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis 
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 13° Máx. 21°
