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Projeto isenta o profissional da segurança pública de Imposto de Renda

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Gurgel O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagam...

23/03/2022 às 22h45
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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O autor da proposta, deputado Gurgel - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
O autor da proposta, deputado Gurgel - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Piraí do Sul, PR Atualizado às 22h12 - Fonte: ClimaTempo
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