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Projeto elimina prova de prejuízo para credor receber indenização suplementar

Depositphotos Deputado que manter equilíbrio contratual entre direitos e obrigações O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezer...

23/03/2022 às 18h35
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputado que manter equilíbrio contratual entre direitos e obrigações - (Foto: Depositphotos)
Deputado que manter equilíbrio contratual entre direitos e obrigações - (Foto: Depositphotos)

O Projeto de Lei 4599/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), suprime do Código Civil dispositivo exigindo que o credor comprove prejuízo excedente para receber indenização suplementar de devedores. Segundo o deputado, a prova contrária evita a aplicação da cláusula penal nos contratos.

De acordo com Carlos Bezerra, o objetivo da proposta é evitar que a cláusula penal seja usada para destruir o equilíbrio contratual entre direitos e obrigações.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Piraí do Sul, PR Atualizado às 22h12 - Fonte: ClimaTempo
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