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Projeto permite agravo de instrumento em recuperação judicial ou falência

Depositphotos A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Beze...

22/03/2022 às 22h55
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil - (Foto: Depositphotos)
A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil - (Foto: Depositphotos)

O Projeto de Lei 4562/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite o agravo de instrumento em processos de recuperação judicial ou de falência. O agravo de instrumento é um recurso utilizado contra decisões interlocutórias, que o juiz toma dentro de um processo mas não levam à resolução do mérito da disputa ou definição de sentença.

Para fundamentar o projeto, Carlos Bezerra observou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aceitou o uso do recurso por uma empresa em recuperação. A hipótese ainda não é prevista atualmente no Código de Processo Civil.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Piraí do Sul, PR Atualizado às 22h12 - Fonte: ClimaTempo
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