Sexta, 20 de Novembro de 2026
19°

Tempo nublado

Piraí do Sul, PR

Anúncio
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Projeto permite julgamento após desistência de recurso

Marcello Casal Jr/Agência Brasil Projeto regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça O Projeto de Lei 4555/21, do deputado licenciado Car...

17/03/2022 às 14h30
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
Compartilhe:
Projeto regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça - (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)
Projeto regulamenta decisão do Superior Tribunal de Justiça - (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

O Projeto de Lei 4555/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o relator promova julgamento mesmo depois que o recorrente desista de um recurso. Para isso, a decisão do relator deve estar fundamentada na existência de relevante interesse público.

A proposta tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou pedido de desistência de um recurso especial que já estava pautado para ser julgado. Na véspera do julgamento, as partes fizeram acordo e protocolaram a desistência. Na ocasião, a relatora, ministra Nancy Andrighi, alegou interesse coletivo em relação do caso, por envolver grande número de usuários da Google Brasil Internet, autora do recurso.

O PL 4555/21 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Piraí do Sul, PR Atualizado às 22h12 - Fonte: ClimaTempo
19°
Tempo nublado

Mín. 16° Máx. 26°

Sáb 27°C 16°C
Dom 23°C 17°C
Seg 26°C 17°C
Ter 25°C 17°C
Qua °C °C
Anúncio
Anúncio
Horóscopo
Áries
Touro
Gêmeos
Câncer
Leão
Virgem
Libra
Escorpião
Sagitário
Capricórnio
Aquário
Peixes
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio