

O Projeto de Lei 4135/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), revoga a possibilidade de utilizar outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido por enriquecimento sem causa. Com isso, aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outra pessoa, será obrigado a restituir os valores monetários atualizados.
Segundo o autor, o projeto se alinha com entendimento do Conselho da Justiça Federal de que os direitos à restituição devem ser preservados mesmo quando há obstáculos para meios alternativos de ressarcimento." Trata-se de correção legislativa necessária à clareza da aplicação das normas sobre a ação", defende Carlos Bezerra.
Tramitação
A proposta, que revoga o artigo 886 do Código Civil, será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 16° Máx. 26°





