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Projeto limita sigilo em procedimentos de arbitragem

Depositphotos Na arbitragem, uma pessoa escolhida pelas partes soluciona o conflito O Projeto de Lei 4290/21, do deputado licenciado Carlos Bezer...

09/03/2022 às 22h25
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Na arbitragem, uma pessoa escolhida pelas partes soluciona o conflito - (Foto: Depositphotos)
Na arbitragem, uma pessoa escolhida pelas partes soluciona o conflito - (Foto: Depositphotos)

O Projeto de Lei 4290/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), limita o segredo de justiça em atos processuais relativos a arbitragem. Segundo a proposta, será necessário comprovar a necessidade de confidencialidade estipulada na arbitragem, considerando a privacidade das partes e a proteção de segredos empresariais.

"Impor a um processo judicial o sigilo desde o início, sem que haja sequer a exigência de comprovar a necessidade, implica colocar o interesse privado das partes sempre acima do interesse público, o que nos parece inconstitucional", argumenta Carlos Bezerra. Como exemplo, ele observa que a publicidade de arbitragem sobre empresa de capital aberto pode beneficiar os acionistas minoritários.

Bezerra rejeita o argumento de que a publicidade pode gerar instabilidade para agentes econômicos. "Descabe conferir a um ramo da sociedade brasileira a garantia absoluta de julgamentos secretos, quando a regra prevista na Carta da República para toda a população é a publicidade", afirma.

Tramitação
A proposta, que altera o Código de Processo Civil, será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Piraí do Sul, PR Atualizado às 22h12 - Fonte: ClimaTempo
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