

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.310/22, que determina o registro imediato, em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de medidas protetivas decretadas por juiz a favor de mulheres vítimas de violência. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (9).
Oriunda do Projeto de Lei 976/19, do Senado, a norma insere na Lei Maria da Penha a necessidade do registro, garantindo o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social para fiscalização das medidas protetivas determinadas.
Entre as eventuais medidas protetivas abrangidas estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência; a proibição de aproximação; o pagamento de pensão provisória; e o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 16° Máx. 26°





