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Projeto submete ao Código Civil a locação de imóvel rural para geração de energia

Renato Alves/Agência Brasília  Geração de energia solar precisa de grandes áreas, em geral disponíveis em zonas rurais O Projeto de Lei 4283/21 d...

04/03/2022 às 09h10
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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 Geração de energia solar precisa de grandes áreas, em geral disponíveis em zonas rurais - (Foto: Renato Alves/Agência Brasília)
 Geração de energia solar precisa de grandes áreas, em geral disponíveis em zonas rurais - (Foto: Renato Alves/Agência Brasília)

O Projeto de Lei 4283/21 determina que a locação de imóvel rural para implantação de projeto de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis será regida pelo Código Civil. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O projeto é do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT). Ele explica que atualmente não há um instrumento legal adequado para regular os contratos de aluguel de áreas destinadas à geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis, o que tem trazido insegurança jurídica para os investidores.

Bezerra lembra que a geração por fontes renováveis, como a solar e a eólica, precisa de grandes áreas, em geral disponíveis apenas em zonas rurais, para tornar o negócio viável.

“Esse tipo de atividade não pode ser objeto de arrendamento rural, porquanto não se trata de atividade agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa. Tão pouco se enquadra no âmbito da Lei de Locações, pois tal norma incide apenas sobre imóveis urbanos, não amparando os rurais”, disse.

“Já o contrato de locação de coisas, disposto no Código Civil, é o instrumento pertinente para abarcar os ajustes entre o proprietário da terra e o empreendedor interessado em gerar energia elétrica”, completou o deputado.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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