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Proposta determina impenhorabilidade de empréstimo consignado depositado em conta salário

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada...

02/03/2022 às 14h50
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra - (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)
O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra - (Foto: Gustavo Lima / Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 4420/21 torna impenhorável a quantia depositada na conta salário oriunda de empréstimo consignado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

O autor da proposta, deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), afirma que os empréstimos consignados são descontados diretamente dos vencimentos do cliente, o que lhe confere natureza salarial. Atualmente, o Código de Processo Civil (CPC) garante a impenhorabilidade do salário do devedor.

“O fato de as parcelas [do empréstimo consignado] incidirem diretamente sobre a remuneração do trabalhador torna razoável o estabelecimento de blindagem a esses valores”, disse Bezerra.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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