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Projeto permite que artesão exerça atividade sem perder BPC ou aposentadoria por invalidez

Nilson Bastian/Câmara dos Deputados Otávio Leite: medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro O Projeto de Lei 76/22 garan...

16/02/2022 às 12h15
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Otávio Leite: medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro - (Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados)
Otávio Leite: medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro - (Foto: Nilson Bastian/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 76/22 garante ao artesão que receba aposentadoria por invalidez ou o Benefício da Prestação Continuada (BPC) o direito de exercer a atividade sem perder os benefícios. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a lei que regulamenta a profissão de artesão (Lei 13.180/15).

De acordo com a proposta, a renda proveniente da atividade de artesão será considerada complementar à renda familiar, ou seja, não poderá ser contabilizada para fins de concessão do BPC ou de aposentadoria por invalidez.

Autor do projeto, o deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) esclarece que a medida é uma sugestão da Federação do Artesanato do Rio de Janeiro (FAERJ). “O entendimento é que a Carteira do Artesão deve ser disponibilizada para todos os profissionais, independentemente de sua condição de deficiência ou de ser aposentado por invalidez”, diz o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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