

O Projeto de Lei 3711/21 proíbe agentes públicos que recebem verba específica para o exercício do cargo de gastarem mais de R$ 1.000 por mês com a compra de refeições. Valores não gastos no mês não poderão ser reaproveitados. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também veda o uso do recurso público para a compra de bebidas alcóolicas.
Segundo a proposta, a nova regra vale para a administração federal direta e indireta, incluindo os poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os militares.
Não estão sujeitos à limitação:
- a compra de alimentos e bebidas para uso em cerimônias;
- o uso de diárias para a compra de alimentos;
- a compra de alimentos para as repartições civis e militares que servem refeições a agentes públicos; e
- instituições em que os internos recebem alimentação, como escolas, presídios, hospitais, entre outras.
"Como é de conhecimento geral, alguns agentes – em especial os do poder Legislativo – têm verba de gabinete, que é a verba destinada aos gastos do mandato ou da atividade parlamentar. Muitas vezes, tal verba é usada para gastos excessivos em alimentação, inclusive para o pagamento de refeições em restaurantes caros ou para a compra de bebidas alcoólicas”, argumenta o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), autor do projeto.
De acordo com o texto, o valor limite será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – indicador de inflação medido pelo IBGE.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 17° Máx. 26°





