

O Projeto de Lei Complementar 102/21 estabelece a adoção, pelo Poder Executivo Federal, de procedimentos periódicos da chamada guilhotina regulamentar para simplificar a legislação, eliminar ambiguidades das normas regulamentadoras, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
A proposta, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei Complementar 95/98, que trata da elaboração, da redação, da alteração e da consolidação das leis.
Entre os princípios da guilhotina regulamentar, estão a elaboração das normas infralegais com base na legislação existente, com clareza e objetividade, sendo automaticamente nulas as que estiverem em desacordo; a resolução de ambiguidades em benefício dos cidadãos; e a limitação das normas ao estritamente necessário para aumentar a segurança jurídica em sua aplicação.
Além disso, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão buscar, no longo prazo, a consolidação de todas as normas infralegais sob sua responsabilidade em documento único, com informações claras para o cidadão.
Segundo a proposta, os procedimentos de guilhotina deverão ser realizados pelo menos no primeiro ano de cada mandato do chefe do Poder Executivo, com necessidade de prestação de contas anual.
Ambiente de negócios
Com a proposta, Hugo Leal espera sobretudo melhorar o ambiente de negócios para os empreendedores brasileiros, que hoje lidam com entraves burocráticos e de infraestrutura para poder gerar renda e emprego no País.
“O País é um dos piores colocados [em ranking internacional], por exemplo, com relação ao tempo para pagar tributos. Em função de uma legislação esparsa, complexa, que gera elevada judicialização e grande incerteza para os empresários, o tempo médio de pagamento de impostos por ano supera as 1.500 horas”, avalia o autor da proposta.
Segundo um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, citado por Leal, o Brasil edita, por dia útil, uma média de 776 normas que regem a vida dos cidadãos. O parlamentar destaca a estimativa de normas a serem seguidas pelas empresas, que alcança mais de 4.200 e as obriga a gastar cerca de R$ 150 bilhões por ano para manter o corpo de profissional, sistemas de tecnologia e equipamentos para cumprir todas as exigências.
“Não é por outro motivo que a economia brasileira perdeu o vigor desde a década de 80 e que a produtividade total vem caindo com relação a outros países como China, Coréia e Indonésia”, observa Hugo Leal.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 17° Máx. 26°





