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Debatedores pedem transparência para devolução de valores pagos a mais em tarifas de energia elétrica

Na audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados o tema do debate foi a devolução ao consumidor dos créditos tributá...

01/10/2021 às 21h50
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Na audiência da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados o tema do debate foi a devolução ao consumidor dos créditos tributários incidentes sobre as tarifas de energia elétrica.

As distribuidoras de energia ingressaram com ações na Justiça alegando que o ICMS não deveria compor a base de cálculo do PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Supremo Tribunal Federal (STF) concordou com a alegação das distribuidoras e determinou a devolução do valor pago a mais para o consumidor.

Piraí do Sul, PR Atualizado às 01h13 - Fonte: ClimaTempo
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