

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adotar, na forma da regulamentação, medida cautelar suspendendo temporariamente a comercialização e a ativação de novos acessos ao serviço pela prestadora de telecomunicações. Isso poderá ocorrer sempre que o crédito de multa já aplicada à empresa esteja constando na Dívida Ativa da União.
O texto aprovado foi o substitutivo, com complementação de voto, do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), ao Projeto de Lei 1294/19, do deputado Marcelo Ramos (PL-AM). O projeto original determinava que a Anatel suspendesse temporariamente a comercialização de celulares e a ativação de novos acessos ao serviço a partir da quarta multa aplicada à concessionária de telecomunicações.
"A proposta é correta, mas promove um engessamento excessivo ao colocar a definição de suspensão no âmbito legal, ou seja, no texto da LGT", disse Luis Miranda. "Optamos por oferecer um substitutivo que mantém a ideia original, delegando a competência à Anatel para definir, por meio de regulamentação, as situações nas quais a prestadora será proibida de ativar novos assinantes – algo que concorre para maior segurança jurídica e atração de investimentos", completou.
Multas ineficazes
O relator citou o “Relatório de Prestação de Contas do exercício de 2018” da Anatel, segundo o qual menos de 12% das multas aplicadas pela agência em decorrência de irregularidades se convertem efetivamente em valores pagos e arrecadados aos cofres públicos. Ele cita ainda relatório do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, segundo o qual apenas em 2019 houve 253 mil reclamações sobre telefonia celular no Brasil – o que corresponde a 14,13% do total de reclamações, sendo o serviço líder em descontentamento dos cidadãos.
"Esses números deixam claro que, ao menos no caso da Anatel e das empresas por ela fiscalizadas, multas não são eficazes para punir empresas e levar a uma melhoria de qualidade para o consumidor", avaliou Luís Miranda.
Tramitação
Já aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 17° Máx. 26°





