

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (7), o Projeto de Lei 1078/19, pelo qual bens e objetos apreendidos poderão ser usados imediatamente pelas forças de segurança mediante decisão fundamentada da autoridade policial, salvo manifestação judicial em contrário.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator no colegiado, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), ao texto original, do deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), e um apensado. O substitutivo exige que, antes da destinação final, o Ministério Público se manifeste em até 30 dias.
“Como é sabido, a burocracia e os entraves administrativos criam empecilhos à utilização correta de equipamentos, veículos e outros materiais apreendidos”, disse o relator. Segundo ele, a aprovação da proposta permitirá que esses bens sejam empregados em benefício da segurança pública e da sociedade.
A proposta insere o dispositivo no Código de Processo Penal, no capítulo sobre busca e apreensão. Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trata da destinação de ativos, e desde 2011 o “Manual de bens apreendidos” do CNJ orienta juízes.
“Os bens apreendidos, na espera de destinação a ser dada pelo Judiciário, terminam ficando deteriorados pela falta de uso e, quando não sofrem perda total, terminam profundamente desvalorizados, até mesmo perdendo a sua serventia”, afirmou o autor da proposta, Delegado Antônio Furtado.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 17° Máx. 26°





