

A Proposta de Emenda à Constituição 10/21 visa manter incentivos e benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e de comunicação, excluindo o setor da política de redução gradual desses benefícios instituída pela Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial).
A proposta altera a EC 109, que prevê corte de ao menos 10% anuais desse tipo de benefício para que, no prazo de oito anos, o total das desonerações não ultrapasse 2% do PIB. O plano de redução será apresentado pelo governo e valerá para todos os incentivos, exceto seis setores: Simples Nacional; entidades filantrópicas; programas de desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste; Zona Franca de Manaus; produtos da cesta básica; e bolsas de estudo (ProUni e Fies).
Apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG) e outros, a PEC 10/21 inclui entre as exceções a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores. Para o parlamentar, a atual redação da Emenda Constitucional "é um tiro de morte nas empresas de eletrônicos instaladas fora da Zona Franca de Manaus".
"Para a Lei de Informática de Manaus (Lei 8.387/91), 100% dos incentivos foram mantidos. Para as indústrias que usam a Lei de Informática do restante do País (Lei 8.248/91 – alterada pela Lei 13.969/19), está prevista redução total dos incentivos em oito anos, sendo que já nos primeiros dois ou três anos o corte dos incentivos será de tal monta que não restará a estas empresas outra opção senão a de mudar-se para Manaus, ou voltar a sua produção industrial para a Ásia", argumenta Rodrigo de Castro.
Política bem-sucedida
O deputado destaca que hoje 512 empresas acessam os incentivos da Lei de Informática e estão instaladas em 132 municípios brasileiros, em 16 estados. "Em 2020, o setor tinha 117 mil empregos diretos, sendo 32% com nível superior, e para cada R$ 1 real de incentivo o setor recolhe ao Tesouro mais R$ 1,82. O total dos incentivos deve chegar em 2021 a R$ 6,5 bilhões, e a previsão de arrecadação total do setor é de aproximadamente R$ 12 bilhões, somente em impostos federais", informa.
"Graças ainda aos incentivos da Lei de Informática, 377 institutos de pesquisa, públicos e privados, usufruem dos benefícios da lei", acrescenta.
Castro quer manter o que considera uma bem-sucedida política industrial, em vigor já há 30 anos. Para ele, a Emenda Constitucional 109 colocou em risco o equilíbrio interno do setor.
Ele observa que a apresentação da proposta é parte de um acordo em Plenário para aprovação da PEC Emergencial na Câmara, "que contou com o apoio de todos os líderes partidários e do líder do governo".
Tramitação
A PEC começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), que analisa a admissibilidade da proposta. Se for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
Câmara dos Deputados Para Lira, crescimento econômico do País é prova da força do Legislativo
Câmara dos Deputados Projeto prevê revisão periódica de valores pagos a hospitais pelo SUS
Câmara dos Deputados Comissão vai debater produção de etanol em microdestilarias e cooperativas
Câmara dos Deputados Projeto estende isenção de encargos da geração distribuída das entidades beneficentes
Câmara dos Deputados Iluminação verde e vermelha do Congresso lembra Dia de Conscientização sobre as Amiloidoses
Câmara dos Deputados Comissão quer que Aneel explique reembolso na tarifa de energia
Câmara dos Deputados Comissão promove audiência pública sobre recentes cortes no orçamento da educação
Câmara dos Deputados Cancelado debate sobre a venda da Refinaria de Manaus em aumento de combustíveis
Câmara dos Deputados Comissões cobram explicações do ministro da Justiça sobre atuação de policiais rodoviários na morte de Genivaldo Santos Mín. 17° Máx. 26°





