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Comissão aprova proposta que obriga órgãos públicos a divulgarem extratos de todas as suas contas bancárias

O texto aprovado altera a Lei de Acesso à Informação (LAI)

25/05/2021 às 14h50
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Kataguiri: medida é necessária para um efetivo controle dos gastos públicos - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Kataguiri: medida é necessária para um efetivo controle dos gastos públicos - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) proposta que obriga as entidades e órgãos públicos a divulgar os extratos bancários de todas as contas mantidas por eles em instituições financeiras.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ao Projeto de Lei 2144/15, do ex-deputado JHC (AL). A versão aprovada, que altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), faz ajustes na redação para deixar mais clara a intenção original do autor do projeto.

“Apesar do enorme avanço alcançado pela elaboração da LAI, faz-se necessária a divulgação pelos órgãos e entidades públicas dos seus extratos bancários, para que haja um efetivo controle de seus gastos públicos por parte da sociedade e dos órgãos de fiscalização”, disse Kataguiri.

O texto aprovado também impede que haja revisão da classificação de uma informação (por exemplo, de livre para secreta) depois de requerido o acesso a ela por um cidadão.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Piraí do Sul, PR Atualizado às 05h12 - Fonte: ClimaTempo
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