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Comissão aprova direito de pessoa com deficiência ter informações sobre serviços públicos em formato acessível

Texto garante a aplicação da regra a serviços prestados diretamente pela administração pública e indiretamente por particulares

25/05/2021 às 14h50
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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André Figueiredo recomendou a aprovação com alguns ajustes no texto original - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)
André Figueiredo recomendou a aprovação com alguns ajustes no texto original - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), proposta que torna direito básico da pessoa com deficiência a obtenção, mediante solicitação, de todas as informações necessárias à utilização dos serviços públicos em formato acessível.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao  Projeto de Lei 9335/17, do deputado Lincoln Portela (PL-MG).

O projeto original acrescenta a medida à Lei de Concessões. O relator propõe que esse direito seja contemplado na Lei 13.460/17, que trata participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da administração pública.

"Dessa forma, ampliamos a aplicação a todos os serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública e também por particulares, e não apenas pelas concessionárias e permissionárias de serviços públicos", explicou.

"O substitutivo também suprime a exigência de regulamentação da norma, para que ela seja desde logo aplicável", complementou. O texto fixa o prazo de 90 dias para que a norma entre em vigor, caso seja aprovada.

Tramitação
A proposta já foi aprovada pela Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e agora será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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