Segunda, 19 de Abril de 2021 03:13
42 9.8848-9296
Câmara dos Deputados Câmara dos Deputados

Proposta permite sustentação oral em recurso contra extinção de processo de habeas corpus

Hoje a sustentação oral é prevista em outros tipos de processos

05/04/2021 23h55
23
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
Autores estender sustentação oral aos recursos contra extinção de habeas corpus - (Foto: Daniel Coelho Moutinho - NBastian/Divulgação TJDFT)
Autores estender sustentação oral aos recursos contra extinção de habeas corpus - (Foto: Daniel Coelho Moutinho - NBastian/Divulgação TJDFT)

O Projeto de Lei 746/21 permite que os advogados façam sustentação oral, nos tribunais brasileiros, em julgamentos de agravo interno contra decisão monocrática (tomada por uma pessoa) que extinguiu ação de habeas corpus. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

No direito, agravo interno é um recurso apresentado ao tribunal contra decisão monocrática de relator. Hoje a sustentação oral em agravo interno é permitida apenas nos casos de extinção de ação rescisória, mandado de segurança ou reclamação. A regra está no Código de Processo Civil.

No caso de ação de habeas corpus, não há uma regra legal nem jurisprudência, como lembram os autores do projeto, deputados Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Para eles, não existe justificativa para a defesa oral ser permitida, por exemplo, em agravo interno de mandado de segurança, mas não em habeas corpus.

“Se a ampla defesa é importante no mandado de segurança, com muito maior razão o é no habeas corpus, que tutela o bem maior da liberdade de ir e vir”, afirmam os parlamentares.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Nenhum comentário
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Piraí do Sul - PR
Atualizado às 02h56 - Fonte: Climatempo
13°
Poucas nuvens

Mín. 12° Máx. 21°

13° Sensação
18.9 km/h Vento
92.5% Umidade do ar
90% (5mm) Chance de chuva
Amanhã (20/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 12° Máx. 22°

Sol e Chuva
Quarta (21/04)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 13° Máx. 21°

Sol com muitas nuvens e chuva
Ele1 - Criar site de notícias