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Frente Parlamentar Ambientalista discute regularização fundiária de imóveis da União

Sistema será mantido operado pelo governo federal e pelos estados, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

15/03/2021 às 13h10 Atualizada em 15/03/2021 às 14h02
Por: Redação... Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Projeto permite que o Incra dispense a realização da vistoria prévia de imóveis de até seis módulos fiscais - (Foto: Divulgação/Incra)
Projeto permite que o Incra dispense a realização da vistoria prévia de imóveis de até seis módulos fiscais - (Foto: Divulgação/Incra)

A Frente Parlamentar Ambientalista debate nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 2633/20 estabelece critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos. As regras são restritas a áreas ocupadas até julho de 2008 com até seis módulos fiscais – unidade fixada para cada município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que varia de 5 a 110 hectares.

O texto chegou a ser incluído na pauta de votações do Plenário no ano passado, mas foi retirado por falta de acordo com o governo. A proposta faz parte da lista de prioridades do Executivo na Câmara e no Senado.

O debate será realizado por meio da internet e poderá ser acompanhado pelo canal da frente ambientalista no YouTube e no Facebook, a partir das 10 horas.

Foram convidados para discutir o assunto:
- o professor de Gestão Ambiental e coordenador do Laboratório de Estudos em Gestão de Serviços Ambientais (Lagesa)da UFMG, Raoni Rajão
- o coordenador do Projeto #Radar do Instituto Democracia e Sustentabilidade, André Lima;
- a diretora da Associada da Climate Policy Initiative (CPI/PUC Rio), Joana Chiavari; e
- o diretor de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Eugênio Pantoja.

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