Comissão de Finanças pede prorrogação de prazos para analisar seis projetos

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) terá mais tempo para analisar seis projetos de lei em tramitação na Câmara. O pedido de prorrogação de prazo (requerimento nº 002/2022) foi deliberado na sessão ordinária desta semana.

A CFO recebe mais 23 dias para apreciar as seguintes matérias:  

- Anteprojeto de lei nº 054/2021, que dispõe sobre do Uso e Ocupação do Solo;

- Anteprojeto de lei nº 055/2021, que dispõe sobre o Parcelamento e Remembramento do Solo Urbano;

- Anteprojeto de lei nº 056/2021, que dispõe sobre o Perímetro Urbano;

- Anteprojeto de lei nº 054/2021, que dispõe sobre o Sistema Viário

- Anteprojeto de lei nº 009/2021, que dispõe sobre o Código de Obras;

- Anteprojeto de lei complementar nº 008/2021 que dispõe sobre o Código de Posturas.

Os projetos traçam diretrizes para a expansão urbana, abertura de atividades econômicas, preservação ambiental, infraestrutura, sistema viário, mobilidade urbana e dirige as ações gerais de outras áreas da cidade.

As matérias do Poder Executivo entraram em tramitação na última sessão plenária de 2021 e complementam o Plano Diretor Municipal.