
Está em debate na Câmara Municipal, a proposta de revogação da lei que concede diárias a vereadores e funcionários do Poder Legislativo. O assunto entrou em tramitação na 12ª sessão ordinária, realizada virtualmente na última semana.
O anteprojeto de lei nº. 012/2021 extingue a lei nº 1683/2009 e todas as suas alterações. O texto obedece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Câmara e o Ministério Público (MP), por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) – Santo Antônio da Platina – que sugere a regulamentação da legislação. O objetivo é anular a lei em vigor e editar, posteriormente, uma nova norma reguladora do tema, com base nas recomendações do MP.
A lei das diárias está em vigor na Casa desde o ano de 2009. É usada para cobrir despesas com alimentação e hospedagem, quando vereadores e servidores precisam viajar a serviço da Câmara. Todos os pagamentos são publicados no Portal da Transparência.
O projeto foi enviado aos vereadores pelo Poder Executivo a pedido da Presidência do Legislativo que, inclusive, sugeriu a redação da peça de lei. As comissões permanentes tem um prazo de 45 dias, para avaliar a matéria.
Política Bancada da Bíblia consolida força, mas vive novos desafios
INÍCIO DE GESTÃO Reinaldo nomeia 12 secretários e determina levantamento sobre situação da Prefeitura
POSSE CASTRO Reinaldo reforça pedido por participação popular na gestão Mín. 16° Máx. 26°





