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Política DIÁRIAS VEREADORES

Revogação da lei das diárias do Legislativo entra em debate na CMPS

O texto obedece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Câmara e o Ministério Público (MP), por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) – Santo Antônio da Platina – que sugere a regulamentação da legislação.

23/04/2021 19h05
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Por: Redação

Está em debate na Câmara Municipal, a proposta de revogação da lei que concede diárias a vereadores e funcionários do Poder Legislativo. O assunto entrou em tramitação na 12ª sessão ordinária, realizada virtualmente na última semana. 

O anteprojeto de lei nº. 012/2021 extingue a lei nº 1683/2009 e todas as suas alterações. O texto obedece o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a Câmara e o Ministério Público (MP), por meio do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) – Santo Antônio da Platina – que sugere a regulamentação da legislação. O objetivo é anular a lei em vigor e editar, posteriormente, uma nova norma reguladora do tema, com base nas recomendações do MP.

A lei das diárias está em vigor na Casa desde o ano de 2009. É usada para cobrir despesas com alimentação e hospedagem, quando vereadores e servidores precisam viajar a serviço da Câmara. Todos os pagamentos são publicados no Portal da Transparência. 

O projeto foi enviado aos vereadores pelo Poder Executivo a pedido da Presidência do Legislativo que, inclusive, sugeriu a redação da peça de lei. As comissões permanentes tem um prazo de 45 dias, para avaliar a matéria. 

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