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Política Empréstimos

Projeto do Dep Evandro Araújo proíbe financeiras de ofertar empréstimos para idoso por telefone

O projeto de lei 266/2019 de autoria do deputado Evandro Araújo (PSC) quer inibir o assédio de bancos e financeiras aos idosos.

23/06/2020 20h09
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Por: Redação Fonte: Redação
Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e as consequências é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante ao constatar que está vinculado a prejuízos financeiros”, justi
Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e as consequências é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante ao constatar que está vinculado a prejuízos financeiros”, justi

A propostas que proíbe instituições financeiras de ofertar e realizar empréstimos de qualquer natureza para idosos e pensionistas por meio de ligações telefônicas avançou em primeira votação. De acordo com autor do projeto de lei 266/2019, deputado Evandro Araújo (PSC), enquanto não entram em vigor regras mais rígidas para a oferta desta modalidade de crédito, o assédio de bancos e financeiras a este público continuarão a desrespeitar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.

“Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e as consequências é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do contratante ao constatar que está vinculado a prejuízos financeiros”, justifica o deputado. Em caso de descumprimento do previsto na lei as instituições financeiras poderão ser multadas no valor de 200 Unidades de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR). No caso de reincidência a multa será dobrada até atingir o valor de 2.000 UPF/PR. Atualmente, uma UPF/PR corresponde a R$ 106,34.

 

Um substitutivo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça permite que o empréstimo seja realizado por telefone, desde que o aposentado ou pensionista procure os órgãos financeiros. O projeto retorna para votação em segundo turno na sessão desta quarta-feira (24).

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