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Cidades Tarifa de água

Avança projeto de lei na Assembleia onde inquilino é responsável pela Tarifa de Água

O projeto de lei evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura.

22/06/2020 21h32
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Por: Redação Fonte: Redação
Segundo o projeto de lei, a titularidade da conta de água e de esgoto devem ficar no nome do consumidor final. Foto Freepik
Segundo o projeto de lei, a titularidade da conta de água e de esgoto devem ficar no nome do consumidor final. Foto Freepik

Avançou em terceira votação o projeto de lei 126/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), que obriga as concessionárias de serviço de abastecimento de água e de esgotamento de todo o estado  realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura.

Em caso de existência de débitos na unidade consumidora, segundo o texto, a transferência da titularidade da conta de água e de esgoto do consumidor final, para um novo possuidor ou o retorno para o proprietário do imóvel, fica condicionada à formalização do parcelamento e regular adimplemento com a respectiva concessionária de serviço.

A medida, justifica o autor, servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura. Fonte Alep.

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